Crime de injúria. Conclusões do recurso. Poderes de cognição das relações. Perfectibilização dos elementos objetivos e subjetivos do tipo legal. Limites à liberdade de expressão
CRIME DE INJÚRIA. CONCLUSÕES DO RECURSO. PODERES DE COGNIÇÃO DAS RELAÇÕES. PERFECTIBILIZAÇÃO DOS ELEMENTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO TIPO LEGAL. LIMITES À LIBERDADE DE EXPRESSÃO
RECURSO CRIMINAL Nº 264/22.9PBVIS.C1
Relator: ROSA PINTO
Data do Acórdão: 11-02-2026
Tribunal: JUÍZO LOCAL CRIMINAL DE VISEU – J2, TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE VISEU
Legislação: ARTIGOS 181º DO CP E 417º DO CPP.
Sumário:
1. O âmbito do recurso é dado pelas conclusões extraídas pelo recorrente da respectiva motivação e são apenas as questões suscitadas pelo recorrente e sumariadas nas respectivas conclusões que o tribunal de recurso tem de apreciar, sem prejuízo das de conhecimento oficioso.
2. Sendo as conclusões um resumo da matéria necessariamente vertida no corpo da motivação, se existe matéria nas conclusões que inexiste na motivação stricto sensu, ela não pode, naturalmente, ser conhecida, o mesmo acontecendo quando as conclusões ficam aquém da motivação.
3. Mesmo no âmbito de uma disputa pelo legítimo convívio de um pai com uma filha menor de idade, apelidar a mãe da filha de «monstro, ser desprezível, ser baixo, anão intelectual» e dizer-lhe que «não merece o ar que respira e o chão que pisa», não se traduz apenas num comportamento grosseiro, incorrecto ou mal educado, mas sim numa ofensa à honra e consideração da assistente, a quem o arguido deve respeito, tanto mais que é a mãe da sua filha.
4. Há certos limites ao exercício do direito de exprimir livremente o pensamento, cuja infração pode conduzir a punição criminal, visando tais limites salvaguardar os direitos ou interesses constitucionalmente protegidos de tal modo importantes, que gozam de proteção penal, estando, entre eles, os direitos dos cidadãos à sua integridade moral, ao bom nome e à sua reputação.
5. A injúria e a difamação não podem reclamar-se de manifestações da liberdade de expressão ou de informação.