Remição da pensão. Agravamento. Atualização da pensão remanescente
REMIÇÃO DA PENSÃO. AGRAVAMENTO. ATUALIZAÇÃO DA PENSÃO REMANESCENTE
APELAÇÃO Nº 21/04.4TTFIG.C1
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
Data do Acórdão: 16-01-2026
Tribunal: JUÍZO DO TRABALHO DA FIGUEIRA DA FOZ DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE COIMBRA
Legislação: ARTIGOS 77.º, AL.ª D), DA LAT, 6.º DO DLEI N.º 142/99, DE 30/04, E 59.º DA CRP.
Sumário:
I – Conforme resulta da alínea d) do artigo 77.º da LAT, a remição não prejudica, além do mais, <<a atualização da pensão remanescente no caso de remição parcial ou resultante de revisão de pensão>>.
II – Sendo a nova pensão devida ao beneficiário obrigatoriamente remível a mesma não é atualizável, como também o não foi a pensão inicialmente fixada e remida.
(Sumário elaborado pela Relatora)