Destaques do Diário da República de 09 de Dezembro de 2025
Diário da República n.º 236/2025, Série I de 2025-12-09
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.
Decreto Regulamentar n.º 7/2025
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro, que regulamenta o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.
Diário da República n.º 236/2025, Série II de 2025-12-09
Justiça – Gabinete da Secretária de Estado da Justiça
Nomeia para exercer funções de apoio técnico-administrativo no meu Gabinete Pedro Alexandre da Silva Santos.
Aviso (extrato) n.º 29939/2025/2
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Extinção do vínculo de emprego público de Nádia Filipa Ribeiro Miranda.
Supremo Tribunal Administrativo
Louva o juiz de direito Dr. António Diogo Mendes Oliveira, chefe do Gabinete do Presidente do Supremo Tribunal Administrativo.
Despacho (extrato) n.º 14600/2025
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação efetiva em lugar provido interinamente da juíza de direito Ana Clara Vieira Gama Gonçalves.
Despacho (extrato) n.º 14601/2025
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação interina da juíza de direito Maria da Conceição Damasceno de Oliveira na Comarca do Porto Este ― Juízo Local Cível de Felgueiras ― Juiz 2.
Tribunais Administrativos e Fiscais de Lisboa e Ilhas
Regulamento dos Pedidos de Assessoria, Jurídica e Técnico-Económica, por parte dos Juízes dos Tribunais Administrativos e Fiscais da Zona Geográfica de Lisboa e Ilhas, bem como a organização funcional das assessoras afetas ao Gabinete de Apoio aos Magistrados.