Processo de inventário. Apoio judiciário. Aquisição de meios económicos. Vencimento na causa. Conhecimento em incidente do processo. Remessa para os meios comuns
PROCESSO DE INVENTÁRIO. APOIO JUDICIÁRIO. AQUISIÇÃO DE MEIOS ECONÓMICOS. VENCIMENTO NA CAUSA. CONHECIMENTO EM INCIDENTE DO PROCESSO. REMESSA PARA OS MEIOS COMUNS
APELAÇÃO Nº 803/23.8T8ACB-A.C1
Relator: MARCO BORGES
Data do Acórdão: 14-10-2025
Tribunal: JUÍZO DE FAMÍLIA E MENORES DE ALCOBAÇA DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LEIRIA
Legislação: ARTIGOS 10.º, N.ºS 1 A 3, E 13.º, N.º 3, DA LEI N.º 34/2004, DE 29-07.
Sumário:
I – A aquisição pelas partes, no decurso do processo, de meios económicos suficientes em resultado de vencimento total ou parcial na ação, constitui presunção juris tantum da sua capacidade para suportar o pagamento de custas e encargos processuais e autoriza o Ministério Público ou qualquer outro interessado a instaurar ação para cobrança das respetivas custas e outros encargos (art. 10º-1-2 da Lei n.º 34/2004, de 29-07).
II – Independentemente dessa ação, a lei prevê outro mecanismo, incidental, que habilita o juiz da causa a condenar no próprio processo a parte vencedora no pagamento de tais quantias (art. 10º-3 da cit. Lei).
III – Suscitada a questão da condenação de uma parte, beneficiária de apoio judiciário, em virtude da aquisição de meios económicos suficientes para suportar os custos da ação, cabe ao juiz da causa decidir o respetivo incidente de acordo com os elementos de prova que, no âmbito do trâmite incidental, sejam carreados para os autos.
IV – Em consequência, não é lícito ao juiz da causa remeter as partes para os meios comuns quanto à questão da cobrança das custas processuais no âmbito do incidente previsto no art. 13º-3 da citada Lei, com o fundamento de que “a matéria factual é controvertida” e que “se lhe afigura desadequada a decisão por simples despacho”.
(Sumário elaborado pelo Relator)