Destaques do Diário da República de 29 de setembro de 2025
Diário da República n.º 187/2025, Série I de 2025-09-29
Presidência do Conselho de Ministros, Finanças, Economia e Coesão Territorial, Justiça, Administração Interna, Educação, Ciência e Inovação, Saúde, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ambiente e Energia, Cultura, Juventude e Desporto e Agricultura e Mar
Sétima alteração da Portaria n.º 182/2018, de 22 de junho, que regula as condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica.
Diário da República n.º 187/2025, Série II de 2025-09-29
Justiça – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Nomeia juízes sociais para as causas de família e menores do Juízo de Competência Genérica de Ponte de Sor, do Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre.
Justiça – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Nomeia os juízes sociais para as causas de família e menores de Mafra, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste.
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Abertura de procedimento concursal para provimento de cargo de direção intermédia de 2.º grau ― chefe de divisão de Processamento de Remunerações do mapa de pessoal da Direção-Geral da Administração da Justiça.
Acórdão (extrato) n.º 584/2025
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma resultante do artigo 171.º, n.º 1, do Código Penal, interpretado no sentido de que, quando se prove que o abuso sexual de uma criança ocorreu por diversas vezes, em número concretamente não apurado, preenche não um, mas dois crimes.
Acórdão (extrato) n.º 644/2025
Tribunal Constitucional
Julga inconstitucional a norma do n.º 5 do artigo 411.º do Código de Processo Penal segundo a qual apenas o recorrente pode requerer a realização da audiência, não sendo tal faculdade atribuída aos sujeitos afetados pela interposição do recurso, ainda que estes sejam arguidos.
Acórdão (extrato) n.º 652/2025
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma extraível do artigo 147.º, n.os 1 e 2, do Código Civil, que admite a possibilidade de restrição judicial do exercício pelo acompanhado dos direitos pessoais de testar, deslocar, fixar domicílio e residência, consentir ou recusar tratamentos médicos ou outras terapêuticas no domínio da saúde, quando o acompanhamento se baseia na deficiência do beneficiário.
Acórdão (extrato) n.º 680/2025
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional o artigo 2.º, alínea b), do regime jurídico da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE), aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, cuja vigência foi prorrogada para o ano de 2019 pelo artigo 313.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, na parte em que determina que o tributo incide sobre o valor dos elementos do ativo a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º, de sujeitos titulares de centros electroprodutores com recurso a fonte renovável licenciados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto, de licença de produção e tenham sido considerados em condições de ser autorizada a entrada em exploração; não conhece do demais objeto do recurso.
Deliberação (extrato) n.º 1219/2025
Conselho Superior da Magistratura
Exercício de funções enquanto magistrado jubilado no Supremo Tribunal de Justiça do juiz conselheiro Luís Fernando dos Santos Correia de Mendonça.
Deliberação (extrato) n.º 1220/2025
Conselho Superior da Magistratura
Renovação da comissão de serviço do juiz desembargador Orlando Sérgio Martins Benício da Silva Rebelo como inspetor judicial do Conselho Superior da Magistratura.
Despacho (extrato) n.º 11440/2025
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação/jubilação do juiz desembargador do Tribunal da Relação do Porto, Manuel Lopes Madeira Pinto.