Destaques do Diário da República de 04 de agosto de 2025
Diário da República n.º 148/2025, Série I de 2025-08-04
Assembleia da República
Designações para a Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial.
Agricultura e Mar
Procede à terceira alteração à Portaria n.º 247/2022, de 27 de setembro, que aprova os protocolos de distinção, homogeneidade e estabilidade (DHE), as condições mínimas para os exames de variedades vegetais e os regulamentos técnicos a que se refere o Decreto-Lei n.º 42/2017, de 6 de abril, na sua redação atual.
Decreto Legislativo Regional n.º 6/2025/M
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Cria a medida de Combate à Carência de Iodo.
Diário da República n.º 148/2025, Série II de 2025-08-04
Acórdão (extrato) n.º 707/2025
Tribunal Constitucional
Decide nada obstar a que a coligação dos partidos políticos Bloco de Esquerda (BE), Livre (L) e Pessoas-Animais-Natureza (PAN), constituída com a finalidade de concorrer às eleições autárquicas a realizar no dia 12 de outubro de 2025, respeitantes a todos os órgãos autárquicos do município de Cascais e das freguesias de Alcabideche, de Carcavelos-Parede, de Cascais-Estoril e de S. Domingos de Rana, adote a denominação «Futuro em Comum» e a sigla «BE.L.PAN»; determina a anotação da coligação.
Acórdão (extrato) n.º 708/2025
Tribunal Constitucional
Decide nada obstar a que as coligações dos partidos políticos CDS ― Partido Popular (CDS-PP) e Partido Social Democrata (PPD/PSD), constituídas com a finalidade de concorrer às eleições autárquicas a realizar no dia 12 de outubro de 2025, respeitantes a todos os órgãos autárquicos dos municípios de Alcochete e de Montemor-o-Novo, adotem as denominações «AD Alcochete Diferente» e «AD Fazer Mais Fazer Melhor», respetivamente, e a sigla «CDS-PP.PPD/PSD», para ambas; determina a anotação das coligações.
Acórdão (extrato) n.º 709/2025
Tribunal Constitucional
Decide nada obstar a que a coligação dos partidos políticos CDS ― Partido Popular (CDS-PP) e Iniciativa Liberal (IL), constituída com a finalidade de concorrer às eleições autárquicas a realizar no dia 12 de outubro de 2025, respeitantes a todos os órgãos autárquicos do município da Covilhã, adote a denominação «+ COVILHû e a sigla «CDS-PP/IL»; determina a anotação da coligação.
Aviso (extrato) n.º 19453/2025/2
Conselho Superior da Magistratura
Abertura de procedimento concursal para preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, na área das Ciências Jurídicas, para o exercício de funções nos gabinetes de apoio aos magistrados judiciais, dos Tribunais Judiciais da Comarca de Lisboa, em regime de comissão de serviço.
Despacho (extrato) n.º 9165/2025
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de juízes de direito em regime de estágio do 40.º Curso de Formação de Magistrados.
Despacho (extrato) n.º 9166/2025
Conselho Superior da Magistratura
Aposentação por limite de idade da juíza desembargadora do Tribunal da Relação de Coimbra Maria Isabel dos Santos Valongo.
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Aprova o Código de Ética e Conduta da Secretaria-Geral da Procuradoria-Geral da República.
Despacho (extrato) n.º 9168/2025
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Desligamento do serviço por motivo de aposentação por incapacidade de procuradora da República.
Despacho (extrato) n.º 9169/2025
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Desligamento do serviço por motivo de aposentação/jubilação de procuradora da República.
Despacho (extrato) n.º 9170/2025
Tribunal Judicial da Comarca de Santarém
Mapa dos juízos de turno referentes ao período de 1 de setembro de 2025 a 31 de agosto de 2026, a vigorar no Tribunal Judicial da Comarca de Santarém.