Destaques do Diário da República de 31 de julho de 2025

Diário da República n.º 146/2025, Série I de 2025-07-31

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 10/2025/M

Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa

Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei ― pela majoração das prestações e dos apoios sociais atribuídos pela segurança social aos residentes nas Regiões Autónomas, através da segunda alteração à Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social.

 Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 11/2025/M

Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa

Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que estabelece um regime específico que adapta a idade de acesso à pensão de velhice para os residentes na Região Autónoma da Madeira, alterando o Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio, que define e regulamenta o regime jurídico de proteção nas eventualidades de invalidez e velhice do regime geral de segurança social, e o Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, que aprovou o Estatuto da Aposentação.

 Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 12/2025/M

Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa

Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei sobre a atribuição do subsídio de insularidade aos trabalhadores da administração central em exercício de funções na Região Autónoma da Madeira.

Diário da República n.º 146/2025, Série II de 2025-07-31

Despacho (extrato) n.º 8981/2025

Tribunal Central Administrativo Sul

Nomeação da oficial de justiça Ana Cristina Graça da Silva Pinto, em regime de comissão de serviço.