Contrato de arrendamento. Qualidade de senhorio. Direito de propriedade sobre o imóvel
CONTRATO DE ARRENDAMENTO. QUALIDADE DE SENHORIO. DIREITO DE PROPRIEDADE SOBRE O IMÓVEL
APELAÇÃO Nº 412/22.9T8PMS.C1
Relator: MOREIRA DO CARMO
Data do Acórdão: 05-06-2025
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LEIRIA – PORTO DE MÓS – JUÍZO LOCAL CÍVEL
Legislação: ARTIGOS 1022.º, 1023.º, 1027.º, 1083.º, N.º 1 E 2, AL. A) E 1095.º DO CÓDIGO CIVIL.
Sumário:
Sendo a acção de despejo de carácter pessoal ou obrigacional, e não uma acção real, como tal não é exigível que o A. prove ser proprietário, mas antes, e somente, que interveio como senhorio de um contrato de arrendamento, seja a que título for, designadamente cabeça de casal, e que exista um arrendatário.
(Sumário elaborado pelo Relator)