Destaques do Diário da República de 09 de abril de 2025
Diário da República n.º 70/2025, Suplemento, Série I de 2025-04-09
Assembleia da República
Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 117/2024, de 30 de dezembro, que altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio.
Diário da República n.º 70/2025, Série II de 2025-04-09
Despacho (extrato) n.º 4426/2025
Conselho Superior da Magistratura
Consolidação definitiva da mobilidade na carreira/categoria de especialista de sistemas e tecnologias de informação de Bruno Sérgio dos Santos Rocha, no Conselho Superior da Magistratura.
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Sobre a inadmissibilidade do pagamento da indemnização moratória fixada nos termos do artigo 165.º, n.º 4, do CPTA, em execução deduzida contra o Ministério do Ambiente e Ação Climática, pela Secretaria-Geral do Ministério das Finanças.