Destaques do Diário da República de 24 de março de 2025
Diário da República n.º 58/2025, Série I de 2025-03-24
Resolução da Assembleia da República n.º 84/2025
Assembleia da República
Recomenda ao Governo que promova a aprovação de uma estratégia europeia para as pessoas idosas.
Resolução da Assembleia da República n.º 92/2025
Assembleia da República
Recomenda ao Governo que regulamente a alimentação e ementas em berçários e creches.
Resolução da Assembleia da República n.º 93/2025
Assembleia da República
Primeiro orçamento suplementar da Assembleia da República para o ano de 2025.
Presidência do Conselho de Ministros
Transpõe parcialmente o artigo 1.º da Diretiva (UE) 2022/542, no que diz respeito às taxas do imposto sobre o valor acrescentado, alterando o Código do IVA e o regime especial de tributação dos bens em segunda mão, objetos de arte, de coleção e antiguidades.
Presidência do Conselho de Ministros
Aumenta o limiar do volume de negócios para efeitos de acesso ao regime do IVA de caixa.
Presidência do Conselho de Ministros
Transpõe parcialmente o artigo 1.º da Diretiva (UE) 2020/285 e o artigo 2.º da Diretiva (UE) 2022/542, no que diz respeito ao regime de isenção do imposto sobre o valor acrescentado aplicável às pequenas empresas.
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Decreto-Lei n.º 166/2019, de 31 de outubro, que estabelece o regime jurídico da atividade profissional do marítimo.
Presidência do Conselho de Ministros
Exclui da aplicação da parte II do Código dos Contratos Públicos os contratos a celebrar pelo Banco Português de Fomento no âmbito da transformação da sua infraestrutura tecnológica.
Assuntos Parlamentares e Justiça
Altera a Portaria n.º 301/2015, de 22 de setembro, que fixa a taxa de arbitragem e dos encargos do processo no âmbito da arbitragem necessária, bem como das taxas relativas a atos avulsos.
Administração Interna e Juventude e Modernização
Aprova o calendário de implementação das medidas previstas no Decreto-Lei n.º 49/2024, de 8 de agosto, para as entidades e serviços na dependência da Ministra da Administração Interna.
Decreto Legislativo Regional n.º 13/2025/A
Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 18/2004/A, de 13 de maio, que adapta à Região Autónoma dos Açores os Decretos-Leis n.os 550/99, de 15 de dezembro, e 554/99, de 16 de dezembro, que, respetivamente, estabelecem o regime jurídico da atividade de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime jurídico das inspeções técnicas de automóveis ligeiros, pesados e reboques.
Decreto Legislativo Regional n.º 14/2025/A
Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 6/2015/A, de 5 de março, que estabelece o regime jurídico de segurança contra incêndio em edifícios na Região Autónoma dos Açores.
Comissão Nacional de Eleições
Mapa com o número de deputados a eleger para a Assembleia da República em 18 de maio de 2025 e a sua distribuição pelos círculos eleitorais.
Diário da República n.º 58/2025, Série II de 2025-03-24
Tribunal da Relação de Lisboa
Designa juízes desembargadores para integrar comissão, tendo em vista a informatização da jurisprudência do Tribunal da Relação de Lisboa.
Anúncio de procedimento n.º 7372/2025
Direção-Geral da Administração da Justiça
Aquisição de equipamentos de recolha de impressões lofoscópicas, do software de recolha e conversão e das estações de trabalho. O presente procedimento aquisitivo é dividido em dois lotes: a)Lote 1: Fornecimento de 117 computadores do tipo all-in-one, com ecrã tátil; b)Lote 2: Fornecimento de 117 equipamentos scan de impressões lofoscópicas (que devem incluir equipamento de captura de assinatura e software para a recolha das impressões digitais e palmares e assinatura autógrafa, bem como o software que permite operar a recolha, e software que permite a conversão de impressões lofoscópicas).