Destaques do Diário da República de 30 de dezembro de 2024
Diário da República n.º 252/2024, Série I de 2024-12-30
Resolução da Assembleia da República n.º 115/2024
Assembleia da República
Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ― Gémeas Tratadas com o Medicamento Zolgensma.
Resolução da Assembleia da República n.º 116/2024
Assembleia da República
Eleição de um membro para a Comissão Independente de Acompanhamento e Fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública.
Presidência do Conselho de Ministros
Prorroga as medidas excecionais de simplificação dos procedimentos de produção de energia a partir de fontes renováveis.
Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 201/2024
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o desenvolvimento de um Modelo de Linguagem em Grande Escala da Língua Portuguesa de Portugal.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 207/2024
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a Estratégia Digital Nacional e o respetivo modelo de governação.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 208/2024
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a Nova Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo 2025-2030 e o respetivo Plano de Ação para os anos de 2025-2026.
Declaração de Retificação n.º 45/2024/1
Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral
Retifica a Portaria n.º 302/2024/1, de 25 de novembro, que regula o procedimento de candidatura aplicável à constituição das unidades de saúde familiar modelo C bem como os processos de monitorização e de acompanhamento.
Declaração de Retificação n.º 46/2024/1
Presidência do Conselho de Ministros – Secretaria-Geral
Retifica a Portaria n.º 314/2024/1, de 4 de dezembro, que procede à quarta alteração e republicação da Portaria n.º 26/2017, de 13 de janeiro, que estabelece as regras complementares relativas à designação, apresentação e rotulagem dos produtos do setor vitivinícola, com direito ou não a denominação de origem (DO) ou indicação geográfica (IG).
Administração Interna
Procede à primeira alteração ao Regulamento de Avisadores Especiais, que fixa as características e condições de utilização de dispositivos especiais para emissão de sinais sonoros e de sinais luminosos, anexo à Portaria n.º 311-C/2005, de 24 de março, e da qual faz parte integrante.
Infraestruturas e Habitação
Determinação do quantitativo da taxa unitária de terminal a utilizar para o cálculo da taxa de terminal devida pelos serviços de navegação aérea de terminal, prestados nos aeroportos públicos nacionais para o ano de 2025.
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2026.
Agricultura e Pescas
Quarta alteração da Portaria n.º 54-Q/2023, de 27 de fevereiro, alterada pelas Portarias n.os 194/2023, de 7 de julho, 80-C/2024/1, de 4 de março, e 155-A/2024/1, de 24 de maio, que estabelece a nomenclatura das ocupações culturais, os elementos lineares e de paisagem a integrar na área útil da subparcela agrícola, as regras de elegibilidade da superfície agrícola, os requisitos legais de gestão e as normas mínimas para as boas condições agrícolas e ambientais das terras.
Agricultura e Pescas
Estabelece o regime específico do apoio a conceder, ao abrigo do artigo 70.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere às tipologias C.1.1.7, «Produção Integrada (PRODI) ― culturas agrícolas», e C1.1.8, «Agricultura biológica (conversão e manutenção)», integradas na intervenção C.1.1, «Compromissos agroambientais e clima», do domínio C.1 «Gestão ambiental e climática» do eixo C «Desenvolvimento Rural» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).
Agricultura e Pescas
Oitava alteração da Portaria n.º 54-E/2023, de 27 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação dos apoios a conceder no domínio «Sustentabilidade ― Ecorregime» do eixo «A ― Rendimento e sustentabilidade» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal), no continente.
Agricultura e Pescas
Estabelece o regime específico do apoio a conceder, ao abrigo dos artigos 71.º e 72.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere às tipologias C.1.2.1, «Apoio às zonas com condicionantes naturais», e C.1.2.2, «Pagamento Rede Natura», integradas na intervenção C.1.2, «Manutenção da atividade agrícola em zonas com condicionantes naturais», do domínio C.1, «Gestão ambiental e climática», do eixo C, «Desenvolvimento rural», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).
Agricultura e Pescas
Oitava alteração da Portaria n.º 54-A/2023, de 27 de fevereiro, e oitava alteração da Portaria n.º 54-C/2023, de 27 de fevereiro, no âmbito do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).
Agricultura e Pescas
Primeira alteração da Portaria n.º 54-P/2023, de 27 de fevereiro, que estabelece os princípios e os procedimentos relativos às disposições financeiras constantes dos artigos 101.º e 102.º do Regulamento (UE) 2021/2115 aplicados ao eixo «A ― Rendimento e sustentabilidade» do PEPAC Portugal e as regras de cumulação dos apoios previstos nas portarias relativas às intervenções dos domínios «Sustentabilidade (ecorregime)», «Gestão ambiental e climática» e «Programas de ação em áreas sensíveis».
Agricultura e Pescas
Quinta alteração da Portaria n.º 54-D/2023, de 27 de fevereiro, alterada pelas Portarias n.os 147- A/2023, de 30 de maio, 314/2023, de 19 de outubro, 80-C/2024/1, de 4 de março, e 155-A/2024/1, de 24 de maio, que estabelece as normas nacionais de aplicação das intervenções de pagamentos diretos dissociados previstas nos artigos 21.º, 28.º e 29.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à aplicação do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC), no continente.
Decreto Legislativo Regional n.º 15/2024/A
Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano de 2025.
Decreto Legislativo Regional n.º 23/2024/M
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Procede à quarta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 27/2009/M, de 21 de agosto, que estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração regional autónoma da Madeira.
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 40/2024/M
Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa
Criação de grupos de ação local na Região Autónoma da Madeira ― GALRAM.
Diário da República n.º 252/2024, Série II de 2024-12-30
Provedoria de Justiça
Exoneração do licenciado António Manuel Gomes da Silva das funções de assessor do Provedor de Justiça.
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Nomeação como vice-presidente do Conselho dos Oficiais de Justiça da Dr.ª Célia Marisa Coutinho, juíza de direito.
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Nomeação como vogal do Conselho dos Oficiais de Justiça, da escrivã de direito Luísa Maria dos Santos Coelho.
Tribunal de Contas
Programa anual da Secção Regional da Madeira para 2025 ― Resolução n.º 2/2024-PG.
Tribunal da Relação de Lisboa
Licença sem remuneração, por tempo indeterminado, autorizada ao assistente operacional do mapa de pessoal do Tribunal da Relação de Lisboa, Júlio Carlos Parreira.
Tribunal Judicial da Comarca de Viseu
Nomeação de administrador judiciário em regime de substituição.
Anúncio de procedimento n.º 28295/2024
Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.
24AS00006639 – Aquisição de Circuitos de Acesso Internet
Anúncio de procedimento n.º 28296/2024
Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.
24AB00006866 – Aquisição e renovação de suporte de software de bases de dados do Ministério da Justiça – segurança e bases de dados
Anúncio de procedimento n.º 28297/2024
Alteração
Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.
Aquisição de serviços de gestão e transmissão de dados para os organismos que integram a Rede de Comunicações da Justiça Justiça