Destaques do Diário da República de 24 de dezembro de 2024
Diário da República n.º 249/2024, Série I de 2024-12-24
Resolução do Conselho de Ministros n.º 194/2024
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o V Plano de Ação para a Prevenção e o Combate ao Tráfico de Seres Humanos 2025-2027.
Decreto Legislativo Regional n.º 14/2024/A
Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa
Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 28/2011/A, de 11 de novembro, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 13/2016/A, de 19 de julho, que estrutura o Parque Marinho dos Açores.
Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2024/A
Região Autónoma dos Açores – Presidência do Governo
Regulamenta o regime jurídico de apoios a conceder aos agentes que desenvolvam atividades culturais consideradas de relevante interesse para a Região.
Diário da República n.º 249/2024, Série II de 2024-12-24
Justiça – Gabinete da Secretária de Estado da Justiça
Designa, em regime de substituição, para o exercício de funções inerentes ao cargo de presidente do conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., a mestre Ana Luísa da Silva Gonçalves Machado.
Despacho (extrato) n.º 15109/2024
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Permuta entre as oficiais de justiça Ana Marisela Vieira Ferreira e Daniela Filipa Neves Paixão.
Despacho (extrato) n.º 15122/2024
Tribunal Judicial da Comarca de Faro
Nomeação de administrador judiciário do Tribunal Judicial da Comarca de Faro.
Despacho (extrato) n.º 15123/2024
Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este
Renovação de comissão de serviço da administradora judiciária do Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este, Dr.ª Maria de Fátima Castro Torres.