Destaques do Diário da República de 13 de dezembro de 2024
Diário da República n.º 242/2024, Série I de 2024-12-13
Presidência do Conselho de Ministros
Altera as regras de funcionamento do Banco Português de Fomento, S. A.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 15/2024
Supremo Tribunal de Justiça
«O acréscimo de seis meses dos prazos de duração máximos de prisão preventiva, em razão da interposição de recurso para o Tribunal Constitucional, previsto no art.º 215.º, n.º 5, do Código de Processo Penal, não se aplica na hipótese legal do n.º 6 do mesmo normativo.»
Diário da República n.º 242/2024, Série II de 2024-12-13
Justiça – Gabinete da Ministra da Justiça
Subdelega na secretária-geral do Ministério da Justiça a competência para a prática de todos os atos a realizar no procedimento de aquisição de serviços de vigilância e segurança.
Declaração de Retificação n.º 1076/2024/2
Justiça – Centro de Estudos Judiciários
Declara sem efeito a publicação do Aviso n.º 9984/2024/2, de 10 de maio, que fixa o número e a organização dos júris de seleção para as provas da fase oral e da avaliação curricular relativos ao concurso de ingresso no 41.º Curso de Formação de Magistrados para os Tribunais Judiciais.