Contraordenação. Impugnação judicial. Prazo administrativo. Prática do ato nos 3 dias posteriores ao termo do prazo
CONTRAORDENAÇÃO. IMPUGNAÇÃO JUDICIAL. PRAZO ADMINISTRATIVO. PRÁTICA DO ATO NOS 3 DIAS POSTERIORES AO TERMO DO PRAZO
RECURSO CRIMINAL Nº 905/23.0T8VIS.C1
Relator: ISABEL VALONGO
Data do Acórdão: 06-03-2024
Tribunal: VISEU (JUÍZO LOCAL CRIMINAL DE VISEU – J1)
Legislação: ARTS. 59º, N.º 3, DO DEC.-LEI N.º 433/82, DE 27.10; 107º-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; 139º, N.ºS 5 E 6, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; AUJ N.º 2/94.
Sumário:
Não é aplicável à impugnação judicial prevista no art. 59º, n.º 3, do RGCC e no art. 181º, nº 2, alínea a), do CE o artigo 107.º-A do CPP ou o artigo 139.º, n.ºs 5 e 6 do CPC, atenta a natureza administrativa do prazo em questão.