Direito Civil 

Obrigação principal. Obrigações secundárias. Obrigações conexas. Obrigações autónomas

OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. OBRIGAÇÕES SECUNDÁRIAS. OBRIGAÇÕES CONEXAS. OBRIGAÇÕES AUTÓNOMAS 
APELAÇÃO Nº 224/09.5TBCBR.C1
Relator: BARATEIRO MARTINS
Data do Acordão: 18-03-2014
Tribunal: VARA MISTA DE COIMBRA – 1ª SECÇÃO
Legislação: ART. 808.º DO CC
Sumário:

  1. Num contrato promessa, sobre o devedor/promitente impende a obrigação, instrumental da obrigação principal, de realizar os actos possibilitadores do cumprimento; o seu comportamento debitório comporta todas as componentes, positivas e negativas, funcionalizadas a permitir que o negócio prometido se celebre nos exactos termos convencionados, isto é, todos os deveres secundários, acessórios ou instrumentais da obrigação principal necessários à viabilização/satisfação do interesse que levou à celebração do contrato.
  2. Assim, quando o devedor promitente não está a cumprir a obrigação instrumental (a efectuar as operações urbanísticas destinadas a obter o licenciamento das construções e/ou a constituição dos lotes) e a preparar o cumprimento da obrigação principal (venda dos lotes para construção), o promissário pode exigir o cumprimento da obrigação secundária/instrumental, fixar-lhe até um prazo razoável suplementar nos termos do art. 808.º e, caso este decorra infrutiferamente, resolver até o contrato-promessa por impossibilidade culposa de cumprimento e reclamar a correspondente indemnização.
  3. O que não pode o promissário é cumprir, ele próprio, a obrigação secundária/acessória do promitente – realizar os actos preparatórios do cumprimento da obrigação principal – e depois, assim cumprida a obrigação principal, vir pedir uma indemnização correspondente aos custos que teve com o cumprimento da obrigação secundária/acessória a cargo do promitente.
  4. Celebrado o contrato definitivo (cumprida a obrigação principal), só podem continuar a ser invocadas as cláusulas do contrato promessa que consagrem prestações conexas que assumam autonomia própria, que surjam “desvinculadas” da obrigação principal da contraparte; e não as cláusulas que consagram meras obrigações acessórias tendentes ao cabal cumprimento da obrigação principal de outorga do contrato prometido, que nesta se projectam e que se esgotam/extinguem com o cumprimento da obrigação principal.

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