Registo predial. Ónus de eventual redução de doações sujeitas a colação. Pedidos não registáveis

REGISTO PREDIAL. ÓNUS DE EVENTUAL REDUÇÃO DE DOAÇÕES SUJEITAS A COLAÇÃO. PEDIDOS NÃO REGISTÁVEIS
Apelação nº 617/19.0T8CNT.C1
Relator: Alberto Ruço
Data do Acórdão: 07-09-2021
Legislação: Artº 2º, nº 1, al. r) do C. Registo Predial.
Tribunal: Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra – J. L. Cível de Cantanhede
Sumário:

Estando registado um «ónus de eventual redução das doações sujeitas a colação» – nos termos previstos na al. r) do n.º 1 do artigo 2.º do Código do Registo Predial (DL n.º 224/84, de 06 de julho) –, não são registáveis, em relação a certo prédio, os pedidos formulados por um interessado em processo de inventário, sendo eles um (i) requerimento para redução de liberalidades; um (ii) requerimento para relacionação oficiosa de doações e um (iii) requerimento para colação.

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