Destaques do Diário da República de agosto de 2020

DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE

 AGOSTO 2020

ver II série

Lei n.º 58/2020 – Diário da República n.º 169/2020, Série I de 2020-08-31
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Transpõe a Diretiva (UE) 2018/843 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva (UE) 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e a Diretiva (UE) 2018/1673 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do direito penal, alterando diversas leis.

Lei n.º 57/2020 – Diário da República n.º 168/2020, Série I de 2020-08-28
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Estabelece normas de proteção do consumidor de serviços financeiros, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho, à primeira alteração à Lei n.º 66/2015, de 6 de julho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho.

Decreto-Lei n.º 62/2020 – Diário da República n.º 168/2020, Série I de 2020-08-28
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Gás e o respetivo regime jurídico e procede à transposição da Diretiva 2019/692.

Lei n.º 56/2020 – Diário da República n.º 167/2020, Série I de 2020-08-27
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Nona alteração ao Decreto-Lei n.º 96/89, de 28 de março, que cria o Registo Internacional de Navios da Madeira.

Lei n.º 55/2020 – Diário da República n.º 167/2020, Série I de 2020-08-27
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2020-2022, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal.

Lei n.º 54/2020 – Diário da República n.º 166/2020, Série I de 2020-08-26
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Reforça as medidas de proteção das vítimas de violência doméstica, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro.

Lei n.º 53/2020 – Diário da República n.º 166/2020, Série I de 2020-08-26
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Estabelece normas de proteção do consumidor de serviços financeiros, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2010, de 5 de janeiro.

Lei n.º 52/2020 – Diário da República n.º 165/2020, Série I de 2020-08-25
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Promove o escoamento de pescado proveniente da pesca local e costeira e prevê a criação de um regime simplificado para aquisição e fornecimento de pescado de baixo valor em lota.

Lei n.º 51/2020 – Diário da República n.º 165/2020, Série I de 2020-08-25
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Quarta alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (iniciativa legislativa de cidadãos).

Lei n.º 50/2020 – Diário da República n.º 165/2020, Série I de 2020-08-25
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Transpõe a Diretiva (UE) n.º 2017/828 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, relativa a direitos dos acionistas de sociedades cotadas no que concerne ao seu envolvimento a longo prazo, altera o Código dos Valores Mobiliários, o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo e o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, e revoga a Lei n.º 28/2009, de 19 de junho.

Lei n.º 49/2020 – Diário da República n.º 164/2020, Série I de 2020-08-24
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Harmoniza e simplifica determinadas regras no sistema do imposto sobre o valor acrescentado no comércio intracomunitário, transpondo as Diretivas (UE) 2018/1910 do Conselho, de 4 de dezembro de 2018, e 2019/475 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2019, e alterando o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias e o Código dos Impostos Especiais de Consumo.

Lei n.º 48/2020 – Diário da República n.º 164/2020, Série I de 2020-08-24
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Altera o Código do IRS e a Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro.

Lei n.º 47/2020 – Diário da República n.º 164/2020, Série I de 2020-08-24
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Transpõe os artigos 2.º e 3.º da Diretiva (UE) 2017/2455 do Conselho, de 5 de dezembro de 2017, e a Diretiva (UE) 2019/1995 do Conselho, de 21 de novembro de 2019, alterando o Código do IVA, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias e legislação complementar relativa a este imposto, no âmbito do tratamento do comércio eletrónico.

Lei Orgânica n.º 1-B/2020 – Diário da República n.º 163/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-08-21
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Nona alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto.

Lei Orgânica n.º 1-A/2020 – Diário da República n.º 163/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-08-21
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Nona alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais.

Lei n.º 46/2020 – Diário da República n.º 162/2020, Série I de 2020-08-20
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Aprova o Estatuto do Antigo Combatente e procede à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, à primeira alteração à Lei n.º 9/2002, de 11 de fevereiro, e à primeira alteração à Lei n.º 3/2009, de 13 de janeiro.

Lei n.º 45/2020 – Diário da República n.º 162/2020, Série I de 2020-08-20
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda nos contratos de arrendamento não habitacional, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril.

Lei n.º 44/2020 – Diário da República n.º 161/2020, Série I de 2020-08-19
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março, que cria o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários.

Decreto-Lei n.º 61/2020 – Diário da República n.º 160/2020, Série I de 2020-08-18
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece a organização institucional do setor vitivinícola e o respetivo regime jurídico.

Lei n.º 43/2020 – Diário da República n.º 160/2020, Série I de 2020-08-18
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Estabelece o regime fiscal temporário das entidades organizadoras da competição UEFA Champions League 2019/2020 Finals e prorroga a isenção de imposto sobre o valor acrescentado nas transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para o combate à pandemia da doença COVID-19, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 13/2020, de 7 de maio.

Lei n.º 42/2020 – Diário da República n.º 160/2020, Série I de 2020-08-18
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 19/2020, de 30 de abril, que estabelece um regime temporário e excecional de apoio às associações humanitárias de bombeiros, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Lei n.º 41/2020 – Diário da República n.º 160/2020, Série I de 2020-08-18
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Terceira alteração à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, Lei de Enquadramento Orçamental, e primeira alteração à Lei n.º 2/2018, de 29 de janeiro.

Lei n.º 40/2020 – Diário da República n.º 160/2020, Série I de 2020-08-18
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Reforça o quadro sancionatório e processual em matéria de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e estabelece deveres de informação e de bloqueio de sítios contendo pornografia de menores, concluindo a transposição da Diretiva 2011/93/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, alterando o Código Penal e o Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro.

Lei n.º 39/2020 – Diário da República n.º 160/2020, Série I de 2020-08-18
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Altera o regime sancionatório aplicável aos crimes contra animais de companhia, procedendo à quinquagésima alteração ao Código Penal, à trigésima sétima alteração ao Código de Processo Penal e à terceira alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro.

Lei n.º 38/2020 – Diário da República n.º 160/2020, Série I de 2020-08-18
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Medidas excecionais e temporárias para salvaguarda dos direitos dos trabalhadores e estudantes do ensino superior público.

Lei n.º 37/2020 – Diário da República n.º 159/2020, Série I de 2020-08-17
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 27/2020, de 17 de junho, que altera a orgânica das comissões de coordenação e desenvolvimento regional.

Decreto-Lei n.º 59/2020 – Diário da República n.º 159/2020, Série I de 2020-08-17
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Alarga o regime jurídico de aprovação, atribuição de matrícula, alteração de características e inspeção de veículos participantes em competição desportiva aos veículos históricos.

Decreto-Lei n.º 60/2020 – Diário da República n.º 159/2020, Série I de 2020-08-17
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o mecanismo de emissão de garantias de origem para gases de baixo teor de carbono e para gases de origem renovável, atualizando as metas de energia de fontes renováveis.

Decreto-Lei n.º 58-A/2020 – Diário da República n.º 158/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-08-14
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Clarifica as medidas excecionais e temporárias no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social.

Decreto-Lei n.º 58-B/2020 – Diário da República n.º 158/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-08-14
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

Lei n.º 34/2020 – Diário da República n.º 157/2020, Série I de 2020-08-13
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Regime de apoio à retoma e dinamização da atividade dos feirantes e empresas de diversões itinerantes.

Lei n.º 35/2020 – Diário da República n.º 157/2020, Série I de 2020-08-13
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Altera as regras sobre endividamento das autarquias locais para os anos de 2020 e 2021 e prorroga o prazo do regime excecional de medidas aplicáveis às autarquias locais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, procedendo à segunda alteração às Leis n.os 4-B/2020, de 6 de abril, e 6/2020, de 10 de abril.

Lei n.º 36/2020 – Diário da República n.º 157/2020, Série I de 2020-08-13
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Suspensão dos prazos de caducidade dos contratos de trabalho dos trabalhadores de instituições de ciência, tecnologia e ensino superior.

Decreto-Lei n.º 58/2020 – Diário da República n.º 157/2020, Série I de 2020-08-13
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Procede à alteração das áreas de jurisdição dos Tribunais Administrativos e Fiscais de Castelo Branco e de Viseu.

Lei n.º 32/2020 – Diário da República n.º 156/2020, Série I de 2020-08-12
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas nas instituições de ensino superior públicas.

Lei n.º 33/2020 – Diário da República n.º 156/2020, Série I de 2020-08-12
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Adequa a composição da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos ao regime de incompatibilidades previsto no Estatuto dos Deputados, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, que aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos.

Decreto-Lei n.º 55/2020 – Diário da República n.º 156/2020, Série I de 2020-08-12
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da ação social.

Decreto-Lei n.º 56/2020 – Diário da República n.º 156/2020, Série I de 2020-08-12
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Prorroga o prazo de transferência das competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais nos domínios da educação e da saúde.

Decreto-Lei n.º 57/2020 – Diário da República n.º 156/2020, Série I de 2020-08-12
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Reduz a duração do período de formação inicial de determinados cursos de formação para magistrados.

Lei n.º 31/2020 – Diário da República n.º 155/2020, Série I de 2020-08-11
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

Decreto-Lei n.º 52/2020 – Diário da República n.º 155/2020, Série I de 2020-08-11
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o responsável pelo tratamento dos dados e regula a intervenção do médico no sistema STAYAWAY COVID.

Decreto-Lei n.º 53/2020 – Diário da República n.º 155/2020, Série I de 2020-08-11
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Transpõe a Diretiva (UE) 2020/876, no sentido de diferir prazos para a apresentação e troca de informações no domínio da fiscalidade devido à pandemia da doença COVID-19.

Decreto-Lei n.º 54/2020 – Diário da República n.º 155/2020, Série I de 2020-08-11
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a restituição do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado relativo a diversas iniciativas.

Decreto-Lei n.º 50/2020 – Diário da República n.º 153/2020, Série I de 2020-08-07
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSProrroga o regime excecional de contratação de médicos aposentados pelos serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde.

Decreto-Lei n.º 51/2020 – Diário da República n.º 153/2020, Série I de 2020-08-07
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 423/2020 – Diário da República n.º 152/2020, Série I de 2020-08-06
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Decide ter por verificada a constitucionalidade e a legalidade do referendo local que a Assembleia Municipal de Chaves, na sua reunião ordinária de 30 de junho de 2020, deliberou realizar.

Decreto-Lei n.º 49/2020 – Diário da República n.º 150/2020, Série I de 2020-08-04
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o regime sancionatório aplicável à violação de regras sobre acesso à Internet aberta e sobre chamadas intra-União Europeia reguladas.

Decreto-Lei n.º 47/2020 – Diário da República n.º 149/2020, Série I de 2020-08-03
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Designa as entidades para assegurar o registo e o tratamento dos dados no Cadastro Nacional de Animais Utilizados em Circos.

Decreto-Lei n.º 48/2020 – Diário da República n.º 149/2020, Série I de 2020-08-03
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Determina a definição dos procedimentos a adotar no que se refere à submissão do ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade.

 

DIÁRIO DA REPÚBLICA II SÉRIE

AGOSTO  2020

ver I série

Deliberação (extrato) n.º 839/2020 – Diário da República n.º 169/2020, Série II de 2020-08-31
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Movimento judicial ordinário de 2020.

Despacho (extrato) n.º 8377/2020 – Diário da República n.º 169/2020, Série II de 2020-08-31
Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Desligamento de juiz conselheiro para efeitos de aposentação/jubilação.

Aviso (extrato) n.º 12634/2020 – Diário da República n.º 169/2020, Série II de 2020-08-31
Justiça – Direção-Geral da Administração da Justiça
Movimento anual dos oficiais de justiça de 2020.

Deliberação (extrato) n.º 838/2020 – Diário da República n.º 168/2020, Série II de 2020-08-28
Conselho Superior da Magistratura
Movimento judicial ordinário 2020.

Despacho (extrato) n.º 8311/2020 – Diário da República n.º 167/2020, Série II de 2020-08-27
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de secretário de inspeção.

Despacho (extrato) n.º 8310/2020 – Diário da República n.º 167/2020, Série II de 2020-08-27
Conselho Superior da Magistratura
Nomeação de secretário de inspeção para o Conselho Superior da Magistratura.

Deliberação (extrato) n.º 834/2020 – Diário da República n.º 167/2020, Série II de 2020-08-27
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República – Conselho Superior do Ministério Público
Nomeação, em comissão de serviço, do procurador-geral regional de Lisboa.

Despacho n.º 8252/2020 – Diário da República n.º 166/2020, Série II de 2020-08-26
Justiça – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Nomeia juízes sociais para as causas de família e menores do Juízo de Competência Genérica de Velas do Tribunal Judicial da Comarca dos Açores.

Despacho (extrato) n.º 8197/2020 – Diário da República n.º 164/2020, Série II de 2020-08-24
Justiça – Secretaria-Geral
Consolidação da mobilidade na categoria da técnica superior Rute Isabel Guerreiro Ramos, no mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça.

Despacho (extrato) n.º 8196/2020 – Diário da República n.º 164/2020, Série II de 2020-08-24
Justiça – Secretaria-Geral
Consolidação da mobilidade na categoria do técnico superior Luís Filipe Marques Brandão, no mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça.

Despacho (extrato) n.º 8195/2020 – Diário da República n.º 164/2020, Série II de 2020-08-24
Justiça – Secretaria-Geral
Consolidação da mobilidade na categoria da técnica superior Fernanda Maria Pereira Mendes, no mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça.

Despacho n.º 8139/2020 – Diário da República n.º 163/2020, Série II de 2020-08-21
Justiça – Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Nomeia os juízes sociais para as causas de família e menores do Juízo Misto de Família, Menores e do Trabalho da Praia da Vitória do Tribunal Judicial da Comarca dos Açores.

Despacho (extrato) n.º 8157/2020 – Diário da República n.º 163/2020, Série II de 2020-08-21
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Cessação da comissão de serviço da técnica de justiça adjunta Isabel Cristina Mestre Figueira.

Despacho (extrato) n.º 8156/2020 – Diário da República n.º 163/2020, Série II de 2020-08-21
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras e celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com Maria de Lurdes Galguinho Mendes.

Declaração de Retificação n.º 565/2020 – Diário da República n.º 163/2020, Série II de 2020-08-21
Conselho Superior da Magistratura
Retifica o Despacho (extrato) n.º 7816/2020, de 7 de agosto.

Despacho (extrato) n.º 8097/2020 – Diário da República n.º 162/2020, Série II de 2020-08-20
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Nomeação, em comissão de serviço, da escrivã auxiliar Joana Torres de Sousa.

Despacho (extrato) n.º 8096/2020 – Diário da República n.º 162/2020, Série II de 2020-08-20
Ministério Público – Procuradoria-Geral da República
Nomeação, em comissão de serviço, da escrivã-adjunta Isabel Maria Alves Nunes Rosado.