Caso julgado
Embargo de terceiro; caso julgado
Natureza do processo: Agravo
N.º do processo: 3091/03.9TBLRA-B.C1
Data do acórdão: 11/09/2007
Tribunal: Leiria
Legislação: artigos 494.º, i), 497.º, 1 e 2 e 498.º, 1 do Código de Processo Civil
Relator: Helder Roque
Sumário
Tratando-se de bens diferentes, com individualidade material distinta, embora não jurídica, por se não encontrarem sujeitos a registo, aqueles a que se referem os dois processos de embargos de terceiro em confronto, não se verifica a identidade de pedido e da causa de pedir, pressupostos da repetição da acção, enquanto requisito do conceito do caso julgado.