Sentença. Caso julgado. Verificação e graduação de créditos. Mapa de rateio. Reclamação
SENTENÇA. CASO JULGADO. VERIFICAÇÃO E GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS. MAPA DE RATEIO. RECLAMAÇÃO
APELAÇÃO Nº 5932/17.4T8CBR-E.C1
Relator: AVELINO GONÇALVES
Data do Acórdão: 22-09-2021
Tribunal: JUÍZO DO COMÉRCIO DE COIMBRA DO TRIBUNAL DA COMARCA DE COIMBRA
Legislação: ARTIGOS 619.º E 621.º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Sumário:
O caso julgado que se forma em torno da sentença de verificação e graduação dos créditos proferida em processo de insolvência não obsta a que em sede de decisão das reclamações contra o mapa de rateio sejam interpretados os acordos com base nos quais foram verificados e graduados alguns dos créditos enunciados naquela sentença, tudo com a finalidade de determinação da grandeza quantitativa dos créditos a satisfazer aos reclamantes.