Acidente de viação. Dano corporal. Indemnização
ACIDENTE DE VIAÇÃO. DANO CORPORAL. INDEMNIZAÇÃO
RECURSO CRIMINAL Nº 794/04.4GBILH.C1
Relator: ISABEL VALONGO
Data do Acordão: 21-09-2011
Tribunal: COMARCA DO BAIXO VOUGA – ÍLHAVO – JUÍZO DE MÉDIA INSTÂNCIA CRIMINAL
Legislação: PORTARIAS N.ºS 377/2008, DE 26/05 E 679/2009, DE 25/06
Sumário:
A Portaria n.º 377/2008, de 26/05 (alterada pela Portaria n.º 679/2009, de 25/06), fixa critérios e valores orientadores, para efeitos de apresentação aos lesados por sinistro automóvel, de proposta razoável para indemnização do dano corporal, não tendo carácter vinculativo para os Tribunais.