Direito Civil 

Responsabilidades parentais. Guarda compartilhada. Residência alternada

RESPONSABILIDADES PARENTAIS. GUARDA COMPARTILHADA. RESIDÊNCIA ALTERNADA
APELAÇÃO Nº 261/17.6T8VIS-A.C1
Relator: MOREIRA DO CARMO
Data do Acordão: 12-06-2018
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE VISEU – VISEU – JUÍZO FAM. MENORES – JUIZ 2
Legislação: ARTS.36 CRP, 1878, 1905, 1906 CC
Sumário:

  1. Desde que haja uma relação de boa colaboração e compromisso entre os pais no que respeita aos assuntos da vida do filho, e vinculação afectiva forte entre este e os seus progenitores, a guarda compartilhada (com residências alternadas) configura-se como a solução “ideal”.
  2. Se após a separação do casal, os elementos fácticos dos autos demonstram uma equivalência das condições oferecidas por cada um dos progenitores, o superior interesse do menor imporá a opção pelo regime da guarda compartilhada. 

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