Responsabilidade contratual. Dever de vigilância e de cuidado. Menor

RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DEVER DE VIGILÂNCIA E DE CUIDADO. MENOR

APELAÇÃO Nº 1710/15.3T8CVL.C1
Relator: LUÍS CRAVO
Data do Acórdão: 10-05-2022
Tribunal: JUÍZO LOCAL CÍVEL DA COVILHÃ DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE CASTELO BRANCO
Legislação: ARTIGO 799.º DO CÓDIGO CIVIL

Sumário:

I – Uma entidade de ensino que promove uma actividade extracurricular, na qual se encontrava regularmente inscrita uma menor de idade (então com 15 anos), tem relativamente a esta última, no contexto espácio-temporal dessa actividade, uma obrigação de tomar as medidas de protecção adequadas a impedir qualquer sinistro.

II – Tendo a menor, quando se encontrava a correr, escorregado, por motivo não concretamente apurado, e embatido com o braço e antebraço direito num vidro de uma janela de correr, enquanto que com o esquerdo protegia a cara, sofrendo lesões corporais é de afirmar que a mencionada entidade não cumpriu o dever geral de vigilância e cuidado em relação à menor.

 

 

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