Competência da relação
COMPETÊNCIA DA RELAÇÃO
RESOLUÇÃO DE CONFLITO Nº 1156/06
Relator: BELMIRO DE ANDRADE
Data do Acordão: 24-05-2006
Tribunal Recurso: TRIBUNAL MARÍTIMO DE LISBOA
Legislação Nacional: ARTIGOS 1º, 2º, 21º, N.º 1, 47º, N.º 1 E 56, N.º 1,AL. A), DA LOFTJ
Sumário:
Para apreciação de um recurso de uma decisão proferida sobre uma impugnação judicial pelo Tribunal Marítimo de Lisboa é competente o Tribunal da Relação de Lisboa mesmo que os factos tenham sido praticados na área de outra Relação.