Regime de permanência na habitação. Natureza jurídica. Pena de substituição. Sentença condenatória
REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO . NATUREZA JURÍDICA. PENA DE SUBSTITUIÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA
RECURSO CRIMINAL Nº 157/10.2GBSVV-A.C1
Relator: ISABEL SILVA
Data do Acordão: 10-12-2013
Tribunal: BAIXO VOUGA (JUÍZO DE INSTÂNCIA CRIMINAL DE ÁGUEDA – JUIZ 1)
Legislação: ARTIGO 44.º DO CP
Sumário:
O regime de permanência na habitação, sendo uma pena autónoma, com natureza de pena de substituição – e não um específico regime de execução da pena -, só pode ser aplicada na sentença condenatória ou na decisão proferida, em Tribunal Superior, por via de recurso daquela interposto.