AMEAÇA AGRAVADA. CRIME PÚBLICO
RECURSO CRIMINAL Nº 183/09.4GTFVIS.C1
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
Data do Acordão: 10-12-2013
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DE VISEU (2.º JUÍZO)
Legislação: ARTIGOS 153.º E 155.º, DO CP
Sumário:
O crime de ameaça, agravado nos termos do disposto no artigo 155.º do CP, tem a natureza de crime público.
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