Substituição da multa por trabalho
SUBSTITUIÇÃO DA MULTA POR TRABALHO
RECURSO CRIMINAL Nº 911/09.8TBAVR-A.C1
Relator: PAULO GUERRA
Data do Acordão: 18-01-2012
Tribunal: COMARCA DO BAIXO VOUGA – JUÍZO DE MÉDIA INSTÂNCIA CRIMINAL DE AVEIRO – JUIZ 3
Legislação: ART.ºS 48º, N.º 2 E 58º, N.º 3, DO C. PENAL
Sumário:
Para o efeito da determinação do trabalho prestado em substituição de pena de multa, a cada dia da sanção (multa) corresponde uma hora de trabalho (art.ºs 48º, n.º 2 e 58º, n.º 3, do C. Penal).