Abertura de instrução. Rejeição. Requerimento. Inquérito. Reabertura. Novo requerimento
ABERTURA DE INSTRUÇÃO. REJEIÇÃO. REQUERIMENTO. INQUÉRITO. REABERTURA. NOVO REQUERIMENTO
RECURSO CRIMINAL Nº 878/11.2TALRA.C1
Relator: FERNANDO CHAVES
Data do Acordão: 24-04-2013
Tribunal: 1º JUÍZO CRIMINAL DO TRIBUNAL JUDICIAL DE LEIRIA
Legislação: ARTIGOS 277º, 279º E 287º CPP
Sumário:
Determinada a reabertura do inquérito, pode a assistente, em face de novo despacho de arquivamento, requerer a abertura de instrução com vista a que aquela decisão seja novamente sindicada pelo juiz, por inexistir qualquer caso julgado formal resultante da rejeição do anterior requerimento de abertura de instrução por inadmissibilidade legal.