Correcção da sentença

CORRECÇÃO DA SENTENÇA
RECURSO CRIMINAL Nº 819/10.4TBPMS-A.C1
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA 
Data do Acordão: 25-01-2012
Tribunal: COMARCA DE PORTO DE MÓS – 2º JUÍZO
Legislação: ART.ºS 380º, DO C. PROC. PENAL E 669º, DO C. PROC. CIVIL
Sumário:

O artigo 669º, n.º 2, als. a) e b), do Código de Processo Civil, não tem aplicação no processo penal.
 

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