ASSISTENTE. RECUSA A DEPOR
RECURSO CRIMINAL Nº 811/08. 9TAACB.C1
Relator: ELISA SALES
Data do Acordão: 05-01-2011
Tribunal: COMARCA DE ALCOBAÇA – 1º J
Legislação: ARTIGOS 359º,360, 2 CP
Sumário:
A recusa em prestar declarações por banda dos assistentes não tem quaisquer consequências a nível de responsabilidade penal.
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