Recurso. Regime de subida

RECURSO. REGIME DE SUBIDA  

RECURSO CRIMINAL Nº 743/09.3PAMGR-A.C1
Relator: LUÍS TEIXEIRA 
Data do Acordão: 16-11-2011
Tribunal: 3º JUÍZO DO TRIBUNAL JUDICIAL DA MARINHA GRANDE
Legislação: ARTIGO 407º
Sumário:

1. Para efeitos de regime de subida um recurso só pode ser considerado absolutamente inútil quando a sua não apreciação imediata leve a que deixe de ter qualquer eficácia no processo;
2. A apreciação diferida, não o torna absolutamente inútil, quando a sua procedência permitir a repetição das diligências ou actos. É que tal possibilidade de repetição é uma consequência normal dos recursos que não sobem imediatamente.
    

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