Inibição da faculdade de conduzir. Início. Execução. Pena acessória
INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR. INÍCIO. EXECUÇÃO. PENA ACESSÓRIA
RECURSO CRIMINAL Nº 64/13.7GAILH.C1
Relator: ISABEL VALONGO
Data do Acordão: 19-06-2013
Tribunal: JUÍZO DE PEQUENA INSTÂNCIA CRIMINAL DE ÍLHAVO (COMARCA DO BAIXO VOUGA)
Legislação: ARTIGO 69.º DO CP
Sumário:
Exceptuados os casos em que o título de condução já se encontra apreendido à ordem do processo, nos quais o cumprimento da pena acessória de proibição de condução de veículos com motor começa com o trânsito em julgado da respectiva decisão condenatória, a execução da referida pena inicia-se com a entrega da licença de condução na secretaria judicial do tribunal ou em qualquer posto policial.