Inimputabilidade

INIMPUTABILIDADE 
RECURSO CRIMINAL Nº
525/09.2SAGRD.C1
Relator: CALVÁRIO ANTUNES
Data do Acordão: 04-05-2011
Tribunal: 3º JUÍZO DO TRIBUNAL JUDICIAL DA GUARDA 
Legislação: ARTIGOS 157º, 340º, 351º E 379º CPP
Sumário:

  1. A questão da inimputabilidade ou da imputabilidade diminuída pode ser suscitada, se o não for antes, nas fases preliminares do processo, até ao final da audiência de julgamento, oficiosamente ou a requerimento.
  2. O arguido, se o entendesse necessário, deveria ter suscitado perante o tribunal recorrido a questão da sua inimputabilidade e, se o achasse conveniente, solicitar a realização do competente exame médico.
  3. Não o tendo feito não pode agora este Tribunal da Relação, a menos que o entendesse fazer oficiosamente, o que não se justifica, conhecer daquela concreta questão, questão que o recorrente só agora alegou.
     

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