Lesado. Pedido civil
LESADO. PEDIDO CIVIL
RECURSO CRIMINAL Nº 513/09.9PAMGR-A.C1
Relator: CALVÁRIO ANTUNES
Data do Acordão: 16-02-2011
Tribunal: 2º J TRIBUNAL JUDICIAL DA MARINHA GRANDE
Legislação: N.º 1 DO ART. 412.º DO CPP
Sumário:
- Tem legitimidade para deduzir o pedido de indemnização civil em processo criminal, aquele que sofreu danos ocasionados pela prática dos crimes públicos pelos quais o arguido é acusado.
- Assim tendo o BPI procedido ao pagamento, por duas vezes, do cheque, sendo-o primeiro ao arguido, suposto falsificador do mesmo e depois ao seu legitimo portador lesado, com os factos praticados pelo arguido, que consistiram na falsificação de um Bilhete de identidade e na falsificação do cheque, é considerado lesado para efeitos de poder deduzir o PIC