Substituição da pena de multa. Trabalho a favor da comunidade. Requerimento. Prazo
SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE MULTA. TRABALHO A FAVOR DA COMUNIDADE. REQUERIMENTO. PRAZO
RECURSO CRIMINAL Nº 510/07.9PAMGR-A.C1
Relator: JORGE DIAS
Data do Acordão: 02-02-2011
Tribunal: MARINHA GRANDE –3º J
Legislação: ARTIGOS 489º E 490º DO CPP
Sumário:
A substituição da pena de multa por trabalho a favor da comunidade deve ser requerida no prazo para pagamento voluntário da pena de multa.