Alteração não substancial dos factos. Data

ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS. DATA

RECURSO PENAL Nº 47/09.1GATND.C1
Relator: ALBERTO MIRA 
Data do Acordão: 28-09-2011
Tribunal: COMARCA DE TONDELA
Legislação: ART.º 358º, DO C. PROC. PENAL
Sumário:

Não constitui “alteração não substancial dos factos” toda e qualquer alteração ou desvio da sentença em relação ao texto da acusação ou pronúncia.
A modificação dos factos constantes destas peças processuais só integra o referido conceito normativo quando tiver relevo para a decisão da causa e implique uma limitação dos direitos de defesa do arguido, vista em função do condicionamento da estratégia e utilidade da defesa.
 

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