Caso julgado
CASO JULGADO
RECURSO CRIMINAL Nº 4337/05
Relator: BELMIRO ANDRADE
Data do Acordão: 15-03-2006
Tribunal: COMARCA DE LEIRIA
Legislação: ART.º 84º E 468º, N.º 1, DO C. P. PENAL
Sumário:
Para que se verifique a existência de caso julgado impõe-se que o tribunal tenha apreciado efectivamente as questões que vêm submetidas Segunda vez à sua apreciação, com o mesmo fundamento e na perspectiva da subsunção a determinado tipo legal de crime.