Processo sumário. Suspensão provisória do processo

PROCESSO SUMÁRIO. SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO  

RECURSO CRIMINAL Nº 41/12.5 PEFIG-A.C1
Relator: BRÍZIDA MARTINS
Data do Acordão: 19-12-2012
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA FIGUEIRA DA FOZ (2.º JUÍZO)
Legislação: ARTIGO 384º CPP
Sumário:

A competência para proferir o despacho sobre a suspensão provisória do processo pertence ao juiz de instrução quando o arguido tenha sido apresentado para julgamento em processo sumário e o Ministério Público entenda, em fase pré-judicial, com a concordância do arguido, que se justifica tal suspensão
 

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