Interrogatório de arguido. Resposta aos antecedentes criminais. Inconstitucionalidade

INTERROGATÓRIO DE ARGUIDO. RESPOSTA AOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. INCONSTITUCIONALIDADE  

RECURSO CRIMINAL Nº 404/09.3TARGR.C1
Relator: JORGE JACOB 
Data do Acordão: 03-07-2012
Tribunal: COMARCA DE COIMBRA – 4º JUÍZO CRIMINAL 
Legislação: ART.º 141º, N.º 3, IN FINE, DO C. PROC. PENAL
Sumário:

A norma contida no art.º 141º, n.º 3, in fine, do C. Proc. Penal, no que respeita a falta de resposta pelo arguido à pergunta sobre os antecedentes criminais, não é inconstitucional.
 

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