Interrogatório de arguido. Resposta aos antecedentes criminais. Inconstitucionalidade
INTERROGATÓRIO DE ARGUIDO. RESPOSTA AOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. INCONSTITUCIONALIDADE
RECURSO CRIMINAL Nº 404/09.3TARGR.C1
Relator: JORGE JACOB
Data do Acordão: 03-07-2012
Tribunal: COMARCA DE COIMBRA – 4º JUÍZO CRIMINAL
Legislação: ART.º 141º, N.º 3, IN FINE, DO C. PROC. PENAL
Sumário:
A norma contida no art.º 141º, n.º 3, in fine, do C. Proc. Penal, no que respeita a falta de resposta pelo arguido à pergunta sobre os antecedentes criminais, não é inconstitucional.