Alcoolímetros quantitativos. Verificação periódica

ALCOOLÍMETROS QUANTITATIVOS. VERIFICAÇÃO PERIÓDICA

RECURSO CRIMINAL Nº 396/10.6GAPMS.C1
Relator: ALBERTO MIRA 
Data do Acordão: 03-07-2012
Tribunal: COMARCA DE PORTO DE MÓS 
Legislação: ART.ºS 7º, N.º 2, DO REGULAMENTO DO CONTROLO METROLÓGICO DOS ALCOOLÍMETROS, APROVADO PELA Portaria 1556/2007 de 10 de Dezembro
Sumário:

  1. Os alcoolímetros quantitativos estão sujeitos a uma verificação periódica anual, isto é, a realizar todos os anos civis (cfr. art.º 7º, n.º 2, do RCMA, aprovado pela Portaria 1556/2007, de 10/12);
  2. Cada verificação periódica é válida até ao dia 31 de Dezembro do ano seguinte ao da sua realização (cfr. art.º 4º, n.º 5, do Dec. Lei n.º 291/90, de 20/09).
     

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