Documento. Crime de falsificação de documento

DOCUMENTO. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
RECURSO CRIMINAL  Nº
348/06
Relator: BELMIRO ANDRADE 
Data do Acordão: 01-03-2006
Tribunal Recurso: COMARCA DA GUARDA
Legislação: ART.º 255º, AL. A) E 256º, DO C. PENAL
Sumário:

Uma “participação de sinistro” não integra o conceito de documento por não se tratar de declaração idónea para provar facto relevante para efeito do crime da falsificação.

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