Documento. Crime de falsificação de documento
DOCUMENTO. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
RECURSO CRIMINAL Nº 348/06
Relator: BELMIRO ANDRADE
Data do Acordão: 01-03-2006
Tribunal Recurso: COMARCA DA GUARDA
Legislação: ART.º 255º, AL. A) E 256º, DO C. PENAL
Sumário:
Uma “participação de sinistro” não integra o conceito de documento por não se tratar de declaração idónea para provar facto relevante para efeito do crime da falsificação.