Crime de dano. Elementos do tipo

CRIME DE DANO. ELEMENTOS DO TIPO 
RECURSO PENAL Nº 
347/08.8GCVIS.C1
Relator: BELMIRO DE ANDRADE
Data do Acordão: 09-12-2010
Tribunal: COMARCA DE VISEU
Legislação: ARTIGOS 212º
Sumário:

Para efeitos penais, constitui coisa alheia o muro construído pelo ofendido, ainda que o a propriedade do solo sobre o qual o mesmo foi implantado seja convertida
 

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