Crime de falsificação de documento autêntico. Chapas de matrícula de automóvel

CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO AUTÊNTICO. CHAPAS DE MATRÍCULA DE AUTOMÓVEL  

RECURSO CRIMINAL Nº 327/10.3PBVIS.C1 
Relator: JORGE DIAS 
Data do Acordão: 03-10-2012
Tribunal: 2º JUÍZO DO TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE TONDELA 
Legislação: ARTIGOS 255º E 256.º NºS 1 AL. A) E 3 DO CÓDIGO PENAL
Sumário:

 A chapa de matrícula de um veículo automóvel é um documento com igual força à de um documento autêntico, pelo que comete o crime p. e p. pelo artº 256.º nºs 1 al. a) e 3 do Código Penal, com referência ao artº 255.º al. a) do mesmo diploma legal, o arguido que apõe numa viatura automóvel as chapas de matrí­cula correspondentes a uma outra, com o objetivo de não ser detetado na posse do veículo furtado.
 

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