Livro de reclamações. Coima. Inconstitucionalidade
LIVRO DE RECLAMAÇÕES. COIMA. INCONSTITUCIONALIDADE
RECURSO PENAL Nº 274/10.9TBCBR.C1
Relator: PILAR OLIVEIRA
Data do Acordão: 09-12-2010
Tribunal: COMARCA DE COIMBRA – 4º J
Legislação: ARTIGOS 18º CRP, 2º, Nº 1, 3º, Nº 1, AL. ), Nº 4 E 9º, Nº 1 AL. A) E Nº 3 D.L. 156/05 DE 15/9
Sumário:
É inconstitucional, por violação do princípio da proporcionalidade, o nº 3 do art.º 9º do D.L. 156/05 de 15/9.