Crime fiscal. Multa. Responsabilidade civil solidária. Inconstitucionalidade material

CRIME FISCAL. MULTA. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL

RECURSO CRIMINAL Nº 269/05.4TAMGR.C1
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA 
Data do Acordão: 02-10-2013
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DA MARINHA GRANDE (3.º JUÍZO)
Legislação: ARTIGO 8.º, N.º 7, DO REGIME GERAL DAS INFRACÇÕES TRIBUTÁRIAS (RGIT)
Sumário: Padece de inconstitucionalidade material a norma do artigo 8.º, n.º 7, do RGIT, quando aplicável a gerente de ente colectivo que, tal como este, foi condenado, a título pessoal, pela prática da mesma infracção tributária.
 

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