Arquivamento do inquérito. Abertura da instrução. Assistente. Pedido de nomeação de patrono. Extemporaneidade do requerimento

ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO. ABERTURA DA INSTRUÇÃO. ASSISTENTE. PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE PATRONO. EXTEMPORANEIDADE DO REQUERIMENTO

RECURSO CRIMINAL Nº 252/11.0GBVNO.C1
Relator: FERNANDO CHAVES
Data do Acordão: 19-12-2012 
Tribunal: 1º JUÍZO DO TRIBUNAL JUDICIAL DE OURÉM
Legislação: ARTIGOS 287º Nº 1 CPP, 24.º, N.ºS 4 E 5 DA LEI N.º 34/2004, DE 29/7
Sumário:

  1. A abertura da instrução pode ser requerida, no prazo de 20 dias a contar da notificação do arquivamento, pelo assistente, se o procedimento não depender de acusação particular, relativamente a factos pelos quais o Ministério Público não tiver deduzido acusação;
  2. O pedido de nomeação de patrono, com a junção aos autos do documento comprovativo da apresentação desse, interrompe o prazo que estava em curso, iniciando-se novamente a partir da notificação ao patrono nomeado da sua designação;
  3. A circunstância de o ilustre patrono nomeado ter sido posteriormente notificado do despacho de arquivamento não tem a virtualidade de transferir o início do prazo para a apresentação do requerimento de abertura de instrução para depois de efetuada esta última notificação.
     

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