Direito Penal 

Liberdade condicional. Pena de permanência na habitação

LIBERDADE CONDICIONAL. PENA DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO
RECURSO PENAL Nº 2412/09.5TXCBR.C1
Relator: ORLANDO GONÇALVES 
Data do Acordão: 21-04-2010
Tribunal: COIMBRA 
Legislação: 18º DA CRP, 44º E 61º DO CP
Sumário:

  1. A pena de prisão a executar no regime de permanência na habitação, nos termos do art.44.º do Código Penal, é uma pena de substituição, e não uma forma especial de cumprimento da pena de prisão.
  2. O instituto da liberdade condicional não é aplicável à pena cumprida em regime de permanência na habitação.
  3. Não é desproporcionada ou desadequada a atribuição da possibilidade de concessão da liberdade condicional ao recluso que cumpre sempre metade da pena e no mínimo seis meses de prisão e a não atribuição dessa possibilidade ao arguido a quem foi aplicada pena de prisão por dias livres, em regime de semidetenção ou de permanência na habitação.

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