Recusa de juiz
RECUSA DE JUIZ
RECURSO PENAL Nº 228/10.5YRCBR
Relator: RIBEIRO MARTINS
Data do Acordão: 17-11-2010
Tribunal: COMARCA DE SANTA COMBA DÃO
Legislação: ARTIGOS 43º DO CPP
Sumário:
O facto de o juiz ter participado à Ordem dos Advogados de um advogado por determinada conduta processual deste, não constitui, por si só, fundamento de recusa daquele juiz para proceder a julgamento num outro processo, com outros sujeitos processuais, em que aquele advogado é mandatário do assistente.