Pedido de indemnização civil. Formalismo. Pedido inferior ao valor da alçada do tribunal

PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL. FORMALISMO. PEDIDO INFERIOR AO VALOR DA ALÇADA DO TRIBUNAL

RECURSO CRIMINAL Nº 225/11.3GAPCV-A.C1
Relator: OLGA MAURÍCIO
Data do Acordão: 09-09-2012
Tribunal: TRIBUNAL JUDICIAL DE PENACOVA
Legislação: ARTIGOS 76º Nº 1 E 77º Nº 1 E 4 CPP
Sumário:

Quando em razão do valor do pedido não é obrigatória a constituição de advogado, o requerimento do pedido de indemnização civil não está sujeito a formalidades especiais
 

Consultar texto integral