Interposição de recurso. Prazo
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRAZO
RECURSO CRIMINAL Nº 216/11.4GAILH.C1
Relator: PAULO GUERRA
Data do Acordão: 15-02-2012
Tribunal: COMARCA DO BAIXO VOUGA – JUÍZO DE PEQUENA INSTÂNCIA CRIMINAL DE ÍLHAVO
Legislação: ART.º 411º, N.ºS 1, 3 E 4, DO C. PROC. PENAL
Sumário:
Para o recorrente poder beneficiar do prazo de 30 dias para a interposição do recurso não basta dizer na motivação que no recurso se impugna a decisão sobre a matéria de facto.
Se o recurso não tem por objecto a reapreciação da prova gravada, deve ser intentado no prazo normal dos recursos em matéria penal que é de 20 dias.