Pena de multa. Execução. Interrupção da prescrição

PENA DE MULTA. EXECUÇÃO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO

RECURSO CRIMINAL Nº 21/06.0GAMLD-B.C1
Relator: ORLANDO GONÇALVES
Data do Acordão: 29-02-2012
Tribunal: BAIXO VOUGA, ANADIA, JUÍZO DE INSTÂNCIA CRIMINAL
Legislação: ARTIGO 126º Nº 1 A) CP
Sumário:

A instauração de ação executiva para pagamento de pena de multa constitui causa de interrupção da prescrição prevista no art.º 126°, nº 1, al. a), do C.P.
 

Consultar texto integral